| Título: |
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LEI Nº 13.239 10/12/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a fixaçao e manutençao, em areas publicas municipais, ocupadas por terceiros, de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condiçoes de sua ocupaçao por particulares, da inclusao destas informaçoes no "site" oficial do municipio e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 11/12/2001 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 184/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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William Woo |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 42.249/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Area municipal - Concessao de uso - Internet - Permissao de uso - Placa informativa - Propriedade municipal |